Lei 6.203, de 17/04/1975
Art. 0
Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CLT. Alteração
@NOTAALILNK = CLT, art. 469, e ss. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: