Legislação

Lei 6.094, de 30/08/1974

Art.

Seguridade social. Táxi. Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.765, de 27/12/2012, art. 2º (art. 1º. Vigência 28/03/2013)
Lei 12.468, de 26/08/2011 (Profissão. Táxi. Taxista)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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