Legislação
Lei 12.765, de 27/12/2012
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 1º da Lei 6.094, de 30/08/1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário) [Art. 1º - [...]
§ 1º - Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais.
§ 2º - O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.
[...]] (NR)
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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Estético e Moral Decorrente de Tentativa de Homicídio
Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
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Ação de Usucapião Extraordinário: Modelo de Petição Inicial e Análise Jurídica
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, baseado em uma situação hipotética de posse pacífica e desenvolvimento produtivo de imóvel rural, com fundamentação legal e doutrinária relevante.
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