Lei 6.090, de 16/07/1974
Art. 0
Trabalhista. Justiça do trabalho. Altera do disposto na letra «a? do § 5º, do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça do trabalho. CLT, art. 654. Alteração
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: