Legislação

Lei 6.088, de 16/07/1974

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 101 (art. 5º. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 14.053, de 08/09/2020, art. 1º (art. 2º)
Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 3º (arts. 2º, 4º e 9º)
Lei 13.507, de 17/11/2017, art. 1º (arts. 2º, 4º e 9º)
Lei 13.481, de 18/09/2017, art. 1º, e ss. (arts. 2º, 4º, 9º, )
Lei 12.196, de 14/01/2010 (arts. 2º e 4º)
Lei 12.040, de 01/10/2009 (art. 2º). Lei 9.954, de 06/01/2000 (arts. 2º, 4º, 9º, III)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 3.604/2000 (Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF)