Legislação
Lei 6.071, de 03/07/1974
Art. 0º
Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 1º)Lei 6.649/79 (arts. 3º, 5º e 6º).
- Republicado no D.O. de 11/07/1974.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa
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