Lei 6.024, de 13/03/1974
Art. 0
Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 51 (art. 19).
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 45 (arts. 19. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017). @EMESHORT = Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Liquidação extrajudicial \EXP @NOTAVIDLNK = Lei 11.101/2005 (Lei de Falência. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/74). @NOTAREF_END =
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 45 (arts. 19. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017). @EMESHORT = Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Liquidação extrajudicial \EXP @NOTAVIDLNK = Lei 11.101/2005 (Lei de Falência. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/74). @NOTAREF_END =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: