Legislação
Lei 6.024, de 13/03/1974
Art. 0º
Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 51 (art. 19)Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 45 (arts. 19. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição para Restituição de ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Energia Elétrica
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Modelo de Petição Inicial - Reparação de Danos Materiais por Colisão de Motociclista
Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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