Legislação
Lei 6.014, de 27/12/1973
Art. 0º
Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Atualizada(o) até:
Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 3º)Lei 6.649, de 16/05/79 (arts. 8º e 16).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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Modelo de Peça Processual Criminal para Concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina
Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
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