Lei 6.001, de 19/12/1973

Art. 0
Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.701, de 20/10/2023, art. 32 (art. 2º, IX. Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023). ///@NOTAREM = Verifiquei em 10/10/2004 @EMESHORT = Estatuto do Índio @NOTAREF = Referências: @NOTAVID = Decreto 88.895/1983 (Regulamenta a Lei 6.001/1973, art. 44 e Lei 6.001/1973, art. 45). @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Decreto 88.895/1983 (Regulamenta a Lei 6.001/1973, art. 44 e Lei 6.001/1973, art. 45).