Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 0º
Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Atualizada(o) até:
Lei 14.701, de 20/10/2023, art. 32 (art. 2º, IX. Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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