Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 0º
(Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.610/98 (revogação parcial)Lei 7.123, de 12/09/83 (arts. 93 e 120
Lei 6.800, de 25/06/80 (arts. 83 e 117)
- Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º
- Retificação no D.O de 20/12/73 e 09/12/74.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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