Legislação
Lei 5.969, de 11/12/1973
(Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009). Administrativo. Atividade rural. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.058, de 13/10/2009 (Revogação total)Lei 6.685, de 03/09/79 (arts. 2º e 4º)
Decreto 5.185/2004 (Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO)
Lei 12.058/2009 (Lei revogadora)
Lei 8.171/91, art. 59 (Capítulo XVI - Da Garantia da Atividade Agropecuária)
Lei 6.685/79 (Lei 5.969/73. Alteração. Proagro)
Decreto 74.686/74 (Proagro. Dotação orçamentária)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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