Legislação

Lei 8.171, de 17/01/1991

Art. 59

Capítulo XVI - DA GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Decreto 175/91 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro).
Lei 5.969/73 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGR
Art. 59

- O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:

[Caput] com redação dada pela Lei 12.058, de 13/10/2009.

Redação anterior: [Art. 59 - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instrumento de política agrícola instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, será regido pelas disposições desta lei e assegurará ao produtor rural:]

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;

Inc. I com redação dada pela Lei 12.058, de 13/10/2009.

Redação anterior: [I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;]

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já