CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 69
ARTIGO REVOGADO.
Art. 69

- Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.