CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 68
ARTIGO REVOGADO.
Art. 68

- Presume-se aceita a nomeação se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;

II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.