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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 336


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 336

- Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.

Parágrafo único - Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

Jurisprudência Selecionada do artigo 336

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz e Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.8000
STJ
- Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1055.8002.3400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 336 e CPC, art. 406. Conteúdos normativos dos dispositivos legais supostamente contrariados inaptos a embasar a tese recursal de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Suficiência das provas juntadas aos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e cuja interpretação tenha sido divergente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. ...(Continua)

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