CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1135
ARTIGO REVOGADO.
Seção IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS(Ir para)
  • Testamento. Testamenteiro. Prestação de contas
Art. 1.135

- O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.

Parágrafo único - Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.

Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Testamenteiro. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).