Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1134

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)

Capítulo IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS (Ir para)
Seção III - DO TESTAMENTO MILITAR, MARÍTIMO, NUNCUPATIVO E DO CODICILO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Testamento particular. Aplicabilidade das disposições da seção
Art. 1.134

- As disposições da seção precedente aplicam-se:

I - ao testamento marítimo;

II - ao testamento militar;

III - ao testamento nuncupativo;

IV - ao codicilo.

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CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).