CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Testamento. Busca e apreensão
- O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.
Parágrafo único - Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 a 843. [[CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 840. CPC/1973, art. 841. CPC/1973, art. 842. CPC/1973, art. 843.]]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 e 843, sem prejuízo da sanção penal e civil estabelecidas para a omissão.] [[CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 840. CPC/1973, art. 841. CPC/1973, art. 842. CPC/1973, art. 843.]]