CPC/1973 - Código de Processo Civil

Capítulo IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS (Ir para)

Seção I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO(Ir para)

• Testamento cerrado. Abertura

- Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.

Parágrafo único - Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante, mencionará:

I - a data e o lugar em que o testamento foi aberto;

II - o nome do apresentante e como houve ele o testamento;

III - a data e o lugar do falecimento do testador;

IV - qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.