CPC/1973 - Código de Processo Civil

- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).

Redação anterior: [Art. 1.087 - Quando for necessária a aplicação das medidas mencionadas nos números I e II do artigo antecedente, o juízo arbitral as solicitará à autoridade judiciária competente para a homologação do laudo.]