CPC/1973 - Código de Processo Civil

- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).

Redação anterior: [Art. 1.082 - Responde por perdas e danos o árbitro que:
I - no prazo, não proferir o laudo, acarretando a extinção do compromisso;
II - depois de aceitar o encargo, a ele renunciar sem motivo justificado.]