CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 713 (Restauração de Autos. Petição inicial).