CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1059
ARTIGO REVOGADO.
- Habilitação. Tribunal. Processamento perante o relator
- Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.
Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)