Legislação

Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 88-A

Capítulo XII - DO SISTEMA OPERACIONAL DAS COOPERATIVAS (Ir para)

Seção III - DAS OPERAÇÕES DA COOPERATIVA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 88-A

- A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.

Lei 13.806, de 10/01/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).
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