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Lei 5.764, de 16/12/1971

Artigo 56


Capítulo IX - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Seção V - DO CONSELHO FISCAL
Capítulo IX - Dos Órgãos Sociais ()
Seção V - Do Conselho Fiscal ()
Art. 56

- A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um-terço) dos seus componentes.

§ 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até êsse grau. [[Lei 5.764/1971, art. 51.]]

§ 2º - O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização.

Jurisprudência Selecionada do artigo 56

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.3273.9001.1600
STJ
- Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001.

«1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ...(Continua)

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