Legislação

Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 53

Capítulo IX - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS (Ir para)

Seção IV - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)

Art. 53

- Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

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