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Lei 5.764, de 16/12/1971

Artigo 24


Capítulo VI - DO CAPITAL SOCIAL
Art. 24

- O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.

§ 1º - Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um têrço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.

§ 2º - Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.

§ 3º - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

§ 4º - As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 140 (Acrescenta o § 4º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 24

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7571.2800
STJ
- Tributário. Cooperativa. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 85, 86, 87, 88 e 111. Decreto 85.450/1980 (RIR/80), arts. 129 e 154. Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 247. CF/88, art. 155, III.

«1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem «atos cooperativos típicos» (Súmula 262/STJ). ...(Continua)

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