Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 17
Capítulo IV - DA CONSTITUIçãO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS (Ir para)
Seção I - DA AUTORIZAçãO DE FUNCIONAMENTO(Ir para)
Art. 17- A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.