Legislação
Lei 5.764, de 16/12/1971
Capítulo IV - DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS (Ir para)
Art. 15- O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
III - aprovação do estatuto da sociedade;
IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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