Legislação

Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 102

Capítulo XIV - DO CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO (Ir para)

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Art. 102

- Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., o [Fundo Nacional de Cooperativismo], criado pelo Decreto-lei 59, de 21/11/66, destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.

§ 1º - O Fundo de que trata este artigo será, suprido por:

I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos às atividades cooperativas;

II - juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;

III - doações, legados e outras rendas eventuais;

IV - dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

§ 2º - Os recursos do Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua administração, serão aplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populações, a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo.

§ 3º - O Conselho Nacional de Cooperativismo poderá, por conta do Fundo, autorizar a concessão de estímulos ou auxílios para execução de atividades que, pela sua relevância sócio-econômica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional.

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