Legislação

Lei 5.710, de 07/10/1971

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 7.565, de 18/12/1986, art. 324 (Revogação total)
CBAr, art. 324 -> CBAr/324 (Revoga esta lei).
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 72 (Seguros privados).
Decreto-lei 32, de 18/11/1966, art. 69 (Código Brasileiro do Ar).
Lei 4.728, de 14/10/1965, art. 60, e s. (Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento)
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 25 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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