Legislação

Lei 4.595, de 31/12/1964

Art. 25

Capítulo IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)

Seção IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.

Lei 5.710, de 07/10/1971 (Nova redação ao caput).
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 (Cooperativa Mista. Vedação)

Redação anterior: [Art. 25 - As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.]

§ 1º - Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40.

Lei 5.710, de 07/10/1971 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre:

Lei 5.710, de 07/10/1971 (Acrescenta o § 2º).

I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei 2.627, de 26/09/40;

II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto.

§ 3º - Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas.

Lei 5.710, de 07/10/1971 (Acrescenta o § 3º).
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