Lei 5.653, de 29/04/1971
Art. 0
Família. Altera o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Família. Decreto-lei 3.200/41, art. 19. Alteração
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: