Lei 5.606, de 09/09/1970
Art. 0
Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Prisão especial. Oficiais da Marinha Mercante
@NOTAALILNK = CPP, art. 295 (Prisão especial).
@NOTAVIDLNK = Lei 2.860/56 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
@NOTAVIDLNK = Lei 5.256/67 (Prisão especial)
@NOTAVIDLNK = Lei 5.350/67 (Prisão especial policial civil)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: