Lei 5.478, de 25/07/1968
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25/07/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Luís Antonio da Gama e Silva.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25/07/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Luís Antonio da Gama e Silva.