Lei 5.396, de 26/02/1968
Art. 0
Administrativo. Acrescenta itens ao art. 165 do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 200/67, art. 165. Alteração.
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: