Lei 5.362, de 30/11/1967

Art. 1º

- Os arts. 6º e 14 da Lei 4.595, de 31/12/1964, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os respectivos parágrafos:

(Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)

[Art. 6º - O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro da Fazenda que será o Presidente;

II - Presidente do Banco do Brasil S. A.;

III - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

IV - Sete (7) membros nomeados pelO Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos.]

[Art. 14 - O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do art. 6º desta Lei.]