Lei 5.346, de 03/11/1967

Art. 2º

- É acrescentado ao art. 180 do Código Penal o seguinte parágrafo:

(Receptação).

[§ 4º - No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente:

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos do maior vigente no País.]