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Lei 5.330, de 11/10/1967

Art. 3º

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Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11/10/1967; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Antônio Delfim Netto - Márcio de Souza e Mello