Legislação
Lei 5.330, de 11/10/1967
Art. 0º
Tributário. IPI. Inclui, nas isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 34, de 18/11/1966, art. 2º (Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)
Lei 8.402, de 08/01/1992 (Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona)
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Lei 8.402, de 08/01/1992 (Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona)
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS
Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por Dano Moral e Material
Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por dano moral e material, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e defesas oponíveis. O documento aborda conceitos e definições relevantes, com considerações finais e citações doutrinárias.
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