Legislação
Lei 5.300, de 29/06/1967
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19 (revoga~c]ao totalO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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