Lei 5.256, de 06/04/1967
Art. 0
Processo penal. Dispõe sobre a prisão especial.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@NOTAREM = Verifiquei em 12/11/2003 - Emilio ???????
@EMESHORT = Prisão especial
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Prisão especial
@NOTAALILNK = CPP, art. 295, § 2º (Prisão especial).
@NOTAVIDLNK = Lei 2.860/1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais).
@NOTAVIDLNK = Lei 5.350/1967 (Prisão especial para policial civil)
@NOTAVIDLNK = Lei 5.606/1970 (Prisão especial oficiais da marinha mercante)
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Prisão especial
CPP, art. 295, § 2º (Prisão especial).
Lei 2.860/1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
Lei 5.350/1967 (Prisão especial para policial civil
Lei 5.606/1970 (Prisão especial oficiais da marinha mercante
CPP, art. 295, § 2º (Prisão especial).
Lei 2.860/1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
Lei 5.350/1967 (Prisão especial para policial civil
Lei 5.606/1970 (Prisão especial oficiais da marinha mercante