Legislação
Lei 5.256, de 06/04/1967
Art. 0º
Processo penal. Dispõe sobre a prisão especial.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Prisão especial
CPP, art. 295, § 2º (Prisão especial).
Lei 2.860/1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
Lei 5.350/1967 (Prisão especial para policial civil
Lei 5.606/1970 (Prisão especial oficiais da marinha mercante
CPP, art. 295, § 2º (Prisão especial).
Lei 2.860/1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
Lei 5.350/1967 (Prisão especial para policial civil
Lei 5.606/1970 (Prisão especial oficiais da marinha mercante
Modelo de Recurso de Revista sobre Jornada de Bombeiro Civil e Aplicação do Tema 1046 do STF
Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Manifestação da Defesa em Caso de Alegação de Imputação de Posse de Drogas por Ato Ilícito da Polícia Militar
Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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