Legislação
Lei 5.250, de 09/02/1967
Art. 77
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Modelo de Embargos à Execução por Litispendência
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Arbitramento conforme CPC/2015, art. 510
Acesse nosso modelo de petição para liquidação de sentença por arbitramento, estruturado com base no art. 510 do CPC/2015. Uma ferramenta completa para guiar a determinação do valor da condenação através de avaliação técnica especializada.
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