Legislação

Lei 5.250, de 09/02/1967

Art. 73

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime de abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime da mesma natureza.

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Modelo de Ação de Cobrança Indevida e Danos Morais – Valor Absurdo e Indevido

Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.

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Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

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