Legislação

Lei 5.250, de 09/02/1967

Art. 38

Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PENAL (Ir para)

Seção I - DOS RESPONSÁVEIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- São responsáveis pelos crimes cometidos no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação através da agência noticiosa, sucessivamente:

I - o autor da notícia transmitida (art. 28, § 2º), sendo pessoa idônea e residente no País;

II - o gerente ou proprietário de agência noticiosa, quando o autor estiver ausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelo crime.

§ 1º - O gerente ou proprietário da agência noticiosa poderá nomear o autor da transmissão incriminada, juntando a declaração deste assumindo a responsabilidade pela mesma. Neste caso, a ação prosseguirá contra o autor nomeado, salvo se estiver ausente do País ou for declarado inidôneo para responder pelo crime.

§ 2º - Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do art. 37.

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