Lei 5.126, de 29/09/1966
Art. 0
Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 4.760/1965. Alteração (CPP, art. 295, IX).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.760/1965 (Altera o CPP, art. 295, IX).
@NOTAALILNK = CPP, art. 295, IX (Dispositivo alterado).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: