Legislação

Lei 5.025, de 10/06/1966

Art. 15

Capítulo II - DOS ÓRGãOS EXECUTIVOS
Art. 15

- (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XII. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XII)

Redação anterior: [Art. 15 - No caso de dúvidas quanto aos preços a que se refere o item III, do art. 2º, da Lei 2.145, de 29/12/1953, poderá a CACEX solicitar, dos importadores ou às repartições governamentais no exterior, elementos comprobatórios do preço de venda dos produtos, no mercado interno do país exportador.] [[Lei 2.145/1953, art. 2º.]]

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