Legislação
Lei 4.886, de 09/12/1965
- Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.
Parágrafo único - A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 25 - Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.
Parágrafo único - A Diretoria do Conselho Federal prestará contas, no mesmo prazo, ao respectivo plenário.]
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Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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